LGPD desde 2020. Não conformidade = multa até R$ 50 milhões. 5 pilares:
- Política de Privacidade (página pública, dados coletados, por quê, quanto tempo, direitos)
- Consentimento Explícito (checkbox visível, NÃO pré-selecionado)
- Formulário Mínimo (colha só essencial)
- Cookies Transparentes (banner obrigatório)
- Direito ao Esquecimento (usuário pede delete → 30 dias)
Checklist: ☐ Política ☐ Consentimento ☐ Formulário mínimo ☐ Banner cookies ☐ Delete process ☐ HTTPS ☐ Backup seguro
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